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IBEDEC-GO diz que suspensão do WhatsApp fere o Código de Defesa do Consumidor
Jornal da Educacao - 03-Mai-2016
Mais uma vez o consumidor brasileiro é surpreendido com a noticia da suspensão do Whatsapp por decisão da justiça. O presidente do IBEDEC-GO, Wilson Cesar Rascovit, alega que tal determinação não leva...
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Abertas vagas para Ingresso nos cursos superiores do IFC
Assessoria IFC Araquari - 17-Fev-2016
CURSOS SUPERIORES GRATUITOS COM SELEÇÃO PELO HISTÓRICO ESCOLAR Quatro cursos de nível superior do IFC Araquari (e demais unidades de SC) estão com vagas abertas para cadastro de reserva, com sele...
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Começa Feira Estadual de Matemática
Jornal da Educacao - 28-Out-2015
A partir desta quarta-feira, 28 de outubro, acontece em Joinville a 31ª Feira Catarinense de Matemática. A abertura será às 18 horas, no Expocentro Edmundo Doubrawa, seguida de visitação pública. A or...
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TCE publica liminar contra Governo do Estado na contratação dos ACTs Professores terão mais 30 dias
Maria Goreti Gomes - 09-Out-2015
Uma vitória aos professores catarinenses Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) foi concedida nesta quinta-feira (8) pelo Tribunal de Contas do Estado, para que eles possam participar dos processos se...
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Mostra Arte Para Todos de Joinville
Jornal da Educacao - 29-Set-2015
Evento que será realizado no dia 30 de setembro, terá painel sobre o papel da arte no desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e apresentações de dança e teatro. A entrada é gratuita   ...

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Desacatar o professor é crime (JE295)
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Escrito por Maria Goreti Gomes - Editora   
22-Jun-2016
Em outubro de 2011, publicamos editorial neste mesmo espaço do Jornal da Educação, alertando para a solidão do professor em sala de aula. E desde então, a dura e solitária realidade do professor não se alterou para melhor. Pelo contrário, cada vez mais, os professores estão abandonados à própria sorte e especialmente por esta razão, abandonando as salas de aula. 
A crescente fuga da profissão (os cursos de licenciatura também estão sem alunos) decorre principalmente desse abandono o que contribui sobremaneira para as agressões dos alunos, dos pais e até mesmo dos próprios colegas de escola, que deveriam dar suporte a quem tem a missão de ensinar.  
A cada dia mais indisciplinados e indispostos ao estudo, os alunos nem precisam fazer muito esforço para deixar o professor acuado. Como na maioria quase absoluta das escolas, a sala é da turma, o professor é o intruso que vem “na casa do aluno” querendo impor regras e ensinar. 
Assim, a sala de aula vem se transformando no reduto dos alunos contra a estrutura social estabelecida e os professores são os alvos mais fáceis, já que cabe a eles estabelecer as regras e avaliar  a aprendizagem. 
Naquela edição, alertávamos que o professor não pode continuar solitário em sala de aula e que era urgente uma solução. O exemplo da Escola da Ponte, na região do Porto, em Portugal, que tirou as paredes e transformou a escola numa grande sala de aula coletiva com os alunos trabalhando em equipes, nas quais os maiores ensinavam os menores em projetos de aprendizagem coletiva, foi uma das soluções apontadas. 
O projeto Escola da Ponte foi desenvolvido exatamente porque os professores estavam sendo constantemente desrespeitados e agredidos, inclusive fisicamente, nas salas de aula fechadas. 
A escola atendia crianças vindas de comunidades violentas, eram as indesejadas, aquelas ‘que ninguém quer ter como alunos’.  
Uma das primeiras providências propostas pelo grupo de professores fundadores,  foi eliminar as paredes das  salas de aula e colocar todos os professores a atender a todos os estudantes. Ministrando suas aulas num espaço coletivo único, sendo responsáveis por pequenos grupos, mas também pelo coletivo, os professores davam suporte uns aos outros.
Qual aluno iria agredir um professor aos olhos de todos os colegas e demais professores? 
Portanto, a famosa Escola da Ponte conseguiu resolver, o problema da solidão do professor, tornando a sala de aula um espaço coletivizado, plenamente visível, como deve ser um espaço público.
Ao acabar com o confinamento da sala de aula, eliminou-se também a possibilidade de embate entre o professor e seu aluno,  no espaço denominado como da turma, ou seja, os alunos se reforçam porque o professor ali é o intruso. 
A realidade brasileira, entretanto, não tem apresentado solução semelhante. Em algumas escolas, a implementação de salas ambientes para o professor tem conseguido diminuir em muito o desrespeito e até a agressividade contra o docente, visto que são os alunos que se deslocam até a sala, que é do professor. Ou seja, também na escola eles terão uma autoridade “dona do pedaço”. 
E para piorar, continuamos ensinando a impunidade e o desrespeito nas próprias escolas e desde os primeiros anos de escolaridade. 
Os casos de agressão aos colegas e também aos professores geralmente são tratados como problema de indisciplina e na maioria das vezes, a escola dá uma “solução doméstica”. 
A tendência é a escola resolver por si para não parecer que é incompetente para educar as crianças que ali estão. 
O mesmo que acontece com alguns pais que terceirizam a educação dos filhos para a escola. “Façam o que quiserem com ele, eu não dou conta”, dizem...   
Enquanto tratarmos a agressão física ou mesmo oral ou virtual (internet) como caso de indisciplina, continuaremos a ensinar a impunidade. Agressão é infração e, portanto, caso de polícia. 
Deve ser registrada em delegacia de polícia e tanto o aluno, quanto os pais devem ser responsabilizados. 
Aliás, vale lembrar que professor é funcionário público e assim como todos os demais funcionários públicos desse país, estão amparados pela lei: 
O desacato ao funcionário público no exercício da função é crime e a lei está amparada ao artigo 331 do Código Penal brasileiro. 
Sendo assim, o ideal  é que haja aviso em todas as salas de aulas e demais ambientes da escola. 
E, mais ainda, que sejam denunciados e processados por recorrente e deliberado desacato, desrespeito e distúrbio em ambiente público.

Artigo 331 do Código Penal: 
Desacato: Desacatar  funcionário  público no exercício da função ou em razão dela 
Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa – competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa).

O objetivo dessa lei é assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à função pública do que a própria pessoa do funcionário. 
Ou seja, desacatar o professor, sendo indisciplinado e prejudicando sua função primeira, a de ensinar, é crime e deve ser tratado como tal. 
Essa talvez seja a grande lição a ser ensinada nas escolas. O estado quer ensinar e o cidadão por não  querer  aprender,  atrapalha  o funcionário público no dever de sua função, a de dar aula. 
São poucos os estabelecimentos de ensino nos quais há suporte ao professor, que além de funcionário público é um ser humano, tem família, problemas de saúde e sofre com a forte pressão e estresse, inerentes à profissão, fica sozinho e apesar de ser vítima, muitas vezes é tratado como se fosse o algoz. 
Trabalhar com pessoas é difícil, a afirmação, de tão repetida, caiu na vala comum. O professor precisa de ajuda. E, mais do que isso, precisa ser fortalecido, autorizado e apoiado em suas ações pelo conjunto da escola e da secretaria de educação. 
Ao proteger o professor,  o aluno também estará protegido, muitas vezes de si próprio e dos pais. 
Apesar de estar solitário e trabalhar grande parte do tempo sem o suporte necessário, na relação com o aluno, o professor sempre é o adulto. E como adulto, terá de administrar os conflitos. 
E pela própria formação para o magistério, acredita que consegue melhorar e educar para o bem. Mas a realidade tem lhe mostrado, a duras penas, que quando todas as crianças, adolescentes e jovens estão na escola, não são somente os de boa índole e com vontade de aprender que lá estão. 
Nesse momento, é preciso retornar aos livros e estudar sobre o aluno ideal e o idealizado mostrado nas teorias aprendidas durante o curso de licenciatura. 
Mas seguramente, somente com a ajuda dos gestores e demais colegas, conseguirá encontrar a saída do labirinto que tem se tornado o ambiente escolar. 

Atualizado em ( 05-Jul-2016 )
 
Despreparados é pouco (JE294)
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Escrito por Maria Goreti Gomes   
26-Abr-2016
No domingo, dia 17 de abril, a Nação brasileira assistiu atônita, as mais de 500 justificativas de votos dos deputados federais a favor ou contra a aceitação do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Indignação, surpresa, raiva e desespero não faltaram aos brasileiros em frente à TV. 
Sentimentos multiplicados nos momentos e dias seguintes, quando os noticiários ressaltavam os discursos esdrúxulos da maioria dos deputados. 
Despreparo não descreve a capacidade intelectual e política dos deputados se considerados os discursos nos microfones do Congresso Nacional naquele dia. 
Entre todos, o mais criticado, que representa o maior perigo para a nossa recém instalada democracia, e que também acendeu todas as lâmpadas de alerta do restante do mundo sobre nós, foi o do pré candidato a presidente da república, Jair Bolsonaro. 
Ao homenagear o torturador Brilhante Ustra, fez os brasileiros lembrarem a ditadura militar e o que considerávamos incipiente e muito pequeno movimento pelo retorno dos militares ao poder.  
A sociedade brasileira deu resposta rápida e a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB e o Partido Verde-PV protocolaram pedido de cassação do deputado por falta de decoro, na Câmara. Mas os eleitores também precisam fazer a sua parte nas eleições.
Não vamos reafirmar a constatação de que nossos representes no legislativo são mal preparados, alguns de baixissimo nível cultural, outros fanáticos e a maioria sequer sabia para, por quem e menos ainda porque foi eleito.  
Além dos discursos, houve cusparada e acusações contra os colegas e o presidente da casa, que também é réu em processo por corrupção e de cassação por falta de decoro. 
Ou seja, fizeram a coisa certa, mas na hora errada. Deveriam fazer tais acusações durante a sessão em que votarão ou não a cassação de Eduardo Cunha.  
Os “discursos tortos” deram abertura para a defesa da presidente entrar com pedido de nulidade da votação.  
E se estas “trocas de elogios” não forem consideradas quebra de decoro parlamentar, a respeitabilidade ao Congresso estará comprometida para sempre. 
Mostrar aos brasileiros quem são seus representes, eleitos pelo voto direto, talvez tenha sido a maior e mais verdadeira contribuição das redes de televisões à Nação brasileira. Somente o SBT de Sílvio Santos optou por não transmitir ao vivo a sessão tida como histórica.  
O serviço das emissoras de TV pode ser, em certa medida, equiparado à decisão de Sérgio Moro, juiz da Lava Jato, de “vazar” as conversas telefônicas entre Lula e seus aliados, entre eles a presidente, em articulações para livrar o ex presidente das investigações pelo juiz de primeira instância. 
Aliás, o juiz é o único brasileiro na lista de cem personalidades mais influentes do mundo, da revista americana Times.
Enquanto assistíamos ao espetáculo do Congresso, os brasileiros percebemos que dificilmente os políticos que lá estão votarão as reformas política, da previdência, fiscal, tributária, trabalhista e muitas outras absolutamente necessárias para que o Brasil “saia da lama”. 
O nosso CARÍSSIMO - de muitíssimo DISPENDIOSO - Congresso Nacional pesa cada vez mais em nosso bolso, na mesma proporção que pesa em nossa consciência o voto dado a pelo menos um deles. 
Assim, a única maneira de aliviar o peso e a vergonha de ter esta (falta de) qualidade de legisladores, como representantes, é usando a mesma justificativa usada na economia doméstica: CARO É AQUILO QUE A GENTE NÃO PRECISA. 
Deste modo, após a tal sessão histórica, cresceu em muito a proposta de realização de eleições gerais antecipadas no Brasil. 
Agora é esperar os acontecimentos, pois por enquanto o Brasil está órfão de presidente. Estamos numa espécie de limbo em que nem a presidente Dilma governa, nem seu vice e menos ainda o Congresso, cumpre seu papel. 
Esperamos que no Senado Federal, para onde foi enviado o processo de impedimento, a discussão e a votação siga em outro rumo. 
Acredita-se que os senadores, pela própria dificuldade em chegar lá, sejam mais preparados, tenham mais experiência legislativa. Mas não podemos esperar muito. 
Afinal, o Brasil não tem empregos, dinheiro, educação, leis, segurança, energia, saúde e nem tempo que possibilitem ficar esperando eternamente pela boa vontade de nossos políticos.   
Atualizado em ( 11-Mai-2016 )
 
IBEDEC-GO diz que suspensão do WhatsApp fere o Código de Defesa do Consumidor
Classificação: / 0
Escrito por Jornal da Educacao   
03-Mai-2016

Mais uma vez o consumidor brasileiro é surpreendido com a noticia da suspensão do Whatsapp por decisão da justiça. O presidente do IBEDEC-GO, Wilson Cesar Rascovit, alega que tal determinação não leva em consideração os interesses coletivos e dos consumidores de todo o país.

Hoje são mais de 100 milhões de usuários que utilizam esse serviço e serão prejudicados pelo prazo de 72 horas conforme determinação judicial.

A alegação do juiz é que a medida cautelar se baseia no Marco Civil da Internet, onde diz que uma empresa estrangeira responde pelo pagamento de multa por uma filial e que as empresas que fornecem aplicações devem prestar informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

O IBEDEC-GO não concorda com tal fundamentação.

Segundo Rascovit, a proporção tomada pela decisão do juiz fere o Código de Defesa do Consumidor, pois, para que o mesmo obtenha uma informação que segundo a empresa é sigilosa (criptografada), preferiu prejudicar 100 milhões de usuários/consumidores. 

Diz o inciso II do artigo 12, diz o seguinte: 
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

Como podemos verificar isso não foi levado em consideração. O inciso V, artigo 2º da citada lei diz o seguinte:

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; 


No artigo 4º do CDC diz que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores (Art. 4º, CDC) e que é dever do Estado garantir padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho de serviços, incluindo as aplicações de Internet como no caso o WhatsApp. 

Essa determinação irá gerar graves danos aos consumidores que se utilizam desse serviço e que poderão se utilizar do artigo 6º, inciso VI do CDC: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, alega Rascovit.

O Poder Judiciário poderia ter utilizado da aplicação de multas junto ao grupo econômico do Facebook (whatsapp) para chegar a sua finalidade e não prejudicar os consumidores

Segundo Rascovit, enquanto o Poder Judiciário não interpretar o Marco Civil da Internet englobando os direitos dos consumidores (CDC), todos sairão prejudicados com tais decisões.

O Marco Civil da Internet (art. 9º) prevê o bloqueio por parte dos provedores de conexão apenas quando há requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e quando há priorização de serviços de emergência - o que não eram o caso.

Atualizado em ( 03-Mai-2016 )
 
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