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FUNDEB

 Brasília
O presidente da República assinou, no dia 28 de dezembro, a Medida Provisória que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB. Dentre as principais mudanças na área de financiamento público da educação está a criação de um piso nacional para os professores.

O Fundeb entrará em vigor no dia 1º de março, com efeitos a  partir de 1º de janeiro de 2007, terá vigência de 14 anos, sua implantação se dará de forma gradual, em três anos. Quando estiver plenamente implantado, terá 20% das receitas de impostos e transferências dos Estados e Municípios (cerca de R$ 51 bilhões) e de uma parcela de complementação da União (cerca de R$ 5,0 bilhões). O universo de beneficiários é de 48 milhões de alunos da Educação Básica.

O Fundeb vai substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que financia apenas o Ensino Fundamental. Os recursos da União aumentarão de R$ 500 milhões, com o Fundef, para R$ 5 bilhões em quatro anos com o Fundeb.

A regulamentação
Uma comissão composta por representantes do Ministério da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) definirá os valores que serão investidos pelo Fundeb em cada nível de ensino, até o mês de fevereiro.

Uma das principais mudanças do Fundeb, em relação ao Fundef, é a fonte de recursos. Hoje, o Fundef é composto por 15% dos principais impostos e transferências dos estados e municípios: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às Exportações (IPIexp) e a desoneração das exportações prevista na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir).

O Fundeb prevê a manutenção das fontes que alimentam o Fundef, porém com aumento crescente da alíquota, que chegará a 20% em três anos, e ainda acrescenta novas fontes: o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD), Cota Parte Municipal do Imposto Territorial Rural (ITR). Neste primeiro ano de funcionamento, serão R$ 43,1 bilhões, no segundo R$ 48,9 bilhões e R$ 55,8 bilhões a partir do quarto ano.

Uso dos recursos
O número de alunos matriculados na Educaçao Básica levantados pelo Censo Escolar determinará o repasse da verba ao Município ou ao Estado que poderá gastar, no mínimo 60% com remuneração dos profissionais do magistério da educaçao básica (direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional). O restante, se houver, pode ser usado na manutenção e desenvolvimento da educação: construção, ampliação e reforma de escolas; equipamentos; material didático; transporte escolar e formação de profissionais. A verba não poderá ser usada para despesas com alimentação, assistência média, odontológica e social.