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Escolas desrespeitam direito dos alunos (Edição Fevereiro/2007)

     A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a distinção entre hora e hora–aula e estabelece também o direito dos estudantes de ter 800 horas de aulas, distribuídas no mínimo em 200 dias letivos, de quatro horas cada um. Não se pode considerar uma aula de 45 minutos igual a uma hora de 60 minutos.

     O direito dos estudantes é o de ter as horas legalmente apontadas para cada curso e grau de ensino, como o mínimo para assegurar um padrão de qualidade no ensino e um elemento de igualdade no país. Já a hora-aula é o padrão estabelecido pelo projeto pedagógico da escola, a fim de distribuir o conjunto dos componentes curriculares em um tempo didaticamente aproveitável pelos estudantes. 

     As informações acima são parte de um parecer do Conselho Nacional de Educação em resposta a uma consulta  do CEFET de Goiás sobre a duração da hora e da hora-aula e esclarece que, independentemente do sistema de ensino a que estão subordinados, a Constituição Federal e a LDB, estipulam como obrigação do estabelecimento de ensino e dos professores, braços do Governo na sociedade, garantir educação de qualidade às crianças e adolescentes, jovens e adultos brasileiros. 

     Ou seja, apesar de terem o calendário letivo confeccionado pela instância superior, como é o caso da rede municipal e estadual de ensino, caberá às escolas e aos professores estabelecer os meios de garantir o direito às 800 horas anuais de aulas efetivamente ministradas a seus alunos, previstas pela LDB.

     E como a corda sempre arrebenta no lado mais fraco, os profissionais da educação e não os gestores públicos, poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das 800 horas anuais de aulas, direito irrevogável dos alunos e obrigação dos profissionais do magistério. 

     A primeira questão que surge ao se pensar nesta situação de ilegalidade vivenciada por grande parte dos estabelecimentos de ensino, é saber como cumprir a lei, se os gestores da máquina pública não oferecem as condições estruturais mínimas necessárias a este cumprimento.

     A Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina que em dezembro anunciou um calendário único de retorno das aulas no início de fevereiro, dias mais tarde, mudava a data de reinício das aulas da rede estadual para final de fevereiro. A alegação era a de que  contrataria os professores concursados e faria curso de capacitação antes do início das aulas. As contratação não foram efetivadas antes do início das aulas. 

     Cálculos equivocados demonstram que seria possível cumprir os 200 dias letivos. Mas, com certeza, as 800 horas, não serão cumpridas. E os alunos do turno noturno, os do ensino médio, onde está comprovada a maior queda na qualidade do ensino em todo o país, terão ainda menos aulas.

     O problema, portanto, foi transferido às escolas e professores, já que a forma de cumprir a legislação e garantir o direito dos estudantes, deve estar previsto no Projeto Político da Escola. Construir o PPP é responsabilidade legal dos professores e demais profissionais da educação em exercício no estabelecimento de ensino, funcionários, alunos e pais.  

     O retorno postergado das aulas da rede estadual de ensino trouxe novamente o fantasma das interdições de escolas pela vigilância sanitária. Os professores da região de Joinville retornaram ao trabalho no dia cinco de fevereiro, os das demais regiões retornaram somente no dia 12, mas os alunos, o  principal da escola, chegam somente no dia 26 de fevereiro e falta professores em algumas escolas.

     Agora, cada escola deverá estipular a forma de garantir o direito às 800 horas de aulas, em pelo menos 200 dias letivos, de quatro horas, carga horária mínima a que o estudante tem direito por lei, independentemente do turno das aulas.

     Afinal, que tipo de cidadão uma escola estará formando se ela mesma não assegurar o cumprimento da legislação que a rege? Ao não cumprir minimamente a lei, a escola  assume o risco de continuar contribuindo para a construção desta sociedade doente, na qual cada um quer tirar vantagem de tudo e de todos.

     A opção pela legalidade precisa ser feita principalmente pelos professores que, contratados por 10, 20, 30 ou 40 horas semanais e não por horas-aula, ou estão na direção de escolas; que antes de mais nada, devem repensar a contribuição que têm dado à formação das  crianças e adolescentes, que já passaram por nossas salas de aula; e nos últimos anos, vêm transformando a sociedade em que vivem num lugar ainda pior para se viver.